Compete ao município, com exclusividade, instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e municípios instituir tributos ou majorá-los, sem lei anterior que o estabeleça ou altere.

Excepcionalmente, poderá a União, mediante lei ordinária, instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias oriundas de calamidades públicas ou de investimento público de relevância nacional.

Faculta-se à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados e/ou dos Municípios.

A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar tributos a partir da data da publicação da Lei que os institui ou aumenta.