Questão 1295433

1295433 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Técnico Legislativo - Assistente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

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