- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina
e jurisprudência, é CORRETO afirmar que
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