Questão 697502

697502 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Conforme a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns e dá outras providências, é correto afrmar.

A Juntas Comerciais de cada unidade federativa e do Distrito Federal são subordinadas administrativa e tecnicamente ao DNRC.

Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta manterá a proteção do seu nome empresarial.

O registro não compreende o arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e municipais.

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

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