Questão 3098574

3098574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do Município.

O IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Não incide IPTU sobre os templos de qualquer culto, salvo se as entidades religiosas forem locatárias do bem imóvel.

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