- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo
administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação
do Estado, como o princípio:
