É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.