1232117
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente.
De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto, legítima a recusa da fazenda pública à garantia por meio de precatório em execução fiscal se, na nomeação de bens a penhora, o executado tiver preterido a ordem legal.