Questão 813170

813170 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

Provas:

Levando em consideração o disposto na Lei Municipal nº 50/2005, é CORRETO afirmar:

A exoneração de cargo efetivo nunca será a pedido do servidor.

Remoção não é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

A nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargos públicos municipais.

As atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

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