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Respondida
1028888
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Assinale a alternativa
correta:
A
A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
B
A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.
C
A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.
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