Questão 2799488

2799488 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o artigo 5 da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse artigo, assinale a alternativa correta:

Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do limite do valor do patrimônio transferido.

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo cientificado, porém, que, se assim o fizer, será considerado culpado.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, devendo ambas ser intentadas conjuntamente.

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