as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de quaisquer relações fáticas ou jurídicas.

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos agentes públicos pelos superiores hierárquicos dotados de poder disciplinar.