3154991
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos
às informações públicas, bem como para fortalecer a democracia e o controle social sobre as atividades do Estado. Seu cumprimento efetivo contribui para uma gestão pública mais transparente, responsável e democrática. O acesso à informação
de que trata a referida normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter:
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