Segundo o Art. 11, o município de Itajaí-SC instituirá regime jurídico único e planos de carreira para:
Servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Servidores da administração privada direta e autarquias.
Servidores do Poder Judiciário.
Servidores do Poder Legislativo.
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