a proteção integral prevista no ECA é dever exclusivo da família, não envolvendo o Estado e a sociedade.

os direitos assegurados no ECA aplicam-se apenas às crianças, não alcançando os adolescentes.

o Estatuto da Criança e do Adolescente adota exclusivamente a doutrina da situação irregular como fundamento da proteção à infância.

considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, sendo assegurada a ambos a proteção integral e prioritária dos direitos de que as crianças e adolescentes são titulares.

é defeso estender a garantia de prioridade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a direitos que não estejam expressamente relacionados à educação e à saúde.