destituição do Procurador−Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

nomeação do Procurador−Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.

efesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.

unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.

garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.