Segundo a Resolução n. 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia e seus anexos, a punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito, prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato respectivo. Sendo a infração permanente ou continuada, o prazo prescricional