Questão 231231

231231 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS

Provas:

Observando os diversos critérios existentes para a classificação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os atos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão.

O ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, tendo em vista que já completou todo o seu ciclo de formação.

O ato constitutivo é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.

O ato pendente é aquele que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

Os atos individuais são aqueles que produzem efeitos jurídicos no caso concreto.

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