Segundo a Lei nº 5.991/73, o receituário de medicamentos terá validade:
somente na unidade da federação em que tenha sido emitido, não incluindo os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial
somente na unidade da federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial
em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial
em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido, não incluindo os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial
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