Magna Concursos
2155063 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC
Provas:

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, ao prefeito municipal que houver incorrido no excesso, é vedado:

1. Conceder férias ou licença a servidor público.

2. Criar cargo, emprego ou função.

3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

4. Antecipar o pagamento da primeira parcela de 13° salário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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