Questão 720522

720522 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

As normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.

As normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.

As normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.

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