As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos só respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros se for comprovado dolo ou culpa.

As entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle externo, pelo Poder Legislativo do ente político do qual é parte, e ao controle interno do respectivo poder.

Serviço público é todo aquele exercido pelo Estado independentemente de atribuição legal.

A Administração Pública sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, mas não se submente ao seu próprio controle.