Questão 102121

102121 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.

é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.

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