3202709
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Provas:
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.
Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à densidade de ocupação determinada pelo governo do estado, não sendo necessária a aprovação por lei municipal.