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Respondida
4215540
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-RN
Provas:
Analista Jurídico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos
A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) considera expressamente como de interesse social as
A
atividades que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).
B
obras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.
C
atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa.
D
atividades e obras de defesa civil.
E
atividades de proteção sanitária.
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