a interdição do exercício do cargo ou função pública de qualquer natureza pode ser imposta pelo Juiz como pena acessória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada.

a denúncia será instruída com provas da ocorrência e autoria do crime antecedente, embora sem prejudicialidade com o efetivo julgamento desse delito anterior.

é ônus do réu demonstrar a licitude da origem dos seus bens que foram apreendidos ou seqüestrados como sendo objeto dos crimes previstas nessa lei, para obter a liberação dos mesmos.