- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais
de proteção dos direitos humanos em face da Constituição
Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre
direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara
dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de
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