Questão 1479023

1479023 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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TransportesLegislação Estadual, Distrital e Municipal

Sobre a permissão do serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco para pessoa física, a Lei Municipal nº 1.975/2013 faz a seguinte exigência:

ser brasileiro nato maior de 18 anos.

apresentar certidões negativas de distribuição de feitos criminais relativas aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.

a pessoa física somente poderá deter uma autorização vinculada a no máximo 02 (dois) veículos na execução do transporte fretado.

residir no município de Rio Branco há mais de 1 (um) ano.

ser habilitado na categoria B.

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