O CNJ recomendou aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (CEJUSC -Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor.

CEJUSC Empresarial será incompetente para a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas.

Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados somente na modalidade presencial.

A autocomposição não será administrada em nenhuma hipótese.

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos.