O cumprimento das metas previstas no plano plurianual deverá ser avaliado pelo sistema de controle interno.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência à autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O sistema de controle interno poderá fazer uso de auditoria preventiva na área contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

O sistema de controle interno denegará apoio ao controle externo em decorrência de sua autonomia funcional.