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2013606 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Câm. Campos Júlio-MT
Provas:

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar nos casos de:

I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

lI - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta

Assinale a única alternativa que preenche corretamente as duas lacunas dos trechos acima:

 

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