Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ATAME
Orgão: Câm. Campos Júlio-MT
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar nos casos de:
I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
lI - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta
Assinale a única alternativa que preenche corretamente as duas lacunas dos trechos acima: