O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios
e à conta dos créditos respectivos” (no art. 100, caput, CF/88).
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.