- Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
No Processo Penal tem-se como mera irregularidade o atraso na oferta da
denúncia; todavia, tal intempestividade caracteriza constrangimento ilegal à liberdade do
indiciado, passível de correção pela sua soltura. Acerca do art. 46 do Código de Processo
Penal - CPP é correto afirmar:
