Não será obrigatória a expedição de novo certificado de Registro de Veículos, quando houver mudança de categoria.

Poderá ser expedido novo certificado de Registro de Veículo, independente de débitos fiscais ou multas de trânsito.

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

O licenciamento é obrigatório para os veículos de uso bélico.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito de Estado, dentro de um prazo de 45 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.