A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento realizado e notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado através da impugnação desse.

O lançamento reporta-se da data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros quando um ou outro na forma da legislação tributária prestar informações à autoridade administrativa sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetivação.