Magna Concursos
2040795 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Campo Mourão-PR
Provas:

O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, considere:

I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.

II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.

IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas