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Respondida
163251
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão:
Câm. Rio Janeiro-RJ
Provas:
Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contra as Finanças Públicas
Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:
A
ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada
B
extraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa
C
ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato
D
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
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