1344968
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator as seguintes medidas socioeducativas, EXCETO:
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