Determinar que o Operador da Instalação disponha de um sistema de gestão que atenda às práticas do sistema de gestão de segurança operacional instituído pela ANP (SGSO), conforme estabelecido no Regulamento Técnico anexo à Resolução.

Exercer ações de injunção quando constatadas não conformidades com o Regulamento Técnico aprovado pela Resolução.

Aprovar ajustes nos cronogramas para atendimento ao estabelecido pela Resolução ou pelo Regulamento, mediante solicitação fundamentada.

Se manifestar, no prazo máximo de 30 dias, exigindo modificações e complementações na Documentação de Segurança Operacional (DSO).

Fiscalizar as Instalações Marítimas no que diz respeito às atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural.