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Respondida
3137815
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Inhumas-GO
Provas:
Fiscal de Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Em um município que possui um Plano Diretor, qual é a principal função desse documento para a gestão urbana?
A
Definir as áreas onde são proibidas quaisquer construções.
B
Regular o uso do solo e orientar o desenvolvimento da cidade.
C
Limitar o número de habitantes por região.
D
Estabelecer a venda de terrenos públicos.
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