Magna Concursos
2326873 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-PE
Provas:

João, servidor público do Estado Gama, deseja requerer a aposentadoria especial, em razão do exercício de atividade em condições de insalubridade, mas descobre a ausência de norma regulamentadora em seu Estado.

Diante do exposto, é correto afirmar que João:

 

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