Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.

Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.

Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.

A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.

Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.