Questão 1028887

1028887 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.

O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.

O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.

O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

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