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Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal,
porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro
imposto que não pretende pagar, mas discutir a sua legalidade.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a subordinação de
recebimento de um tributo ao pagamento de outro tributo permite
que o contribuinte lance mão da denominada:
