A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou em regime de condomínio.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, sem abertura de novas vias de circulação.

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).