Magna Concursos
765468 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEFAZ-PE
De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização
 

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