Questão 2012454

2012454 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Licitações

Umas das prerrogativas do contrato administrativo é a possibilidade da Administração poder alterá-lo, unilateralmente, com as devidas justificativas. Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Lei 8.666/93, um caso desta alteração unilateral:

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666/93.

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

quando necessário o acordo das partes para manter o equilíbrio financeiro do início do contrato, devido a prejuízos causados por danos da natureza.

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