A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece o Sistema Único de Saúde, constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, e das fundações mantidas pelo poder público. A iniciativa privada também poderá participar, no entanto, em caráter complementar. Sobre os princípios podemos afirmar que: