A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) estabelecida pela Lei nº 14.119/2021 tem como um de seus objetivos a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental.

Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais no âmbito do Estado de São Paulo não poderão adotar como modalidade de pagamento a retribuição monetária direta.

Para os fins da Lei nº14.119/2021, são considerados serviços ambientais aqueles que constituem benefícios não materiais providos pelos ecossistemas, por meio da recreação, do turismo, da identidade cultural, de experiências espirituais e estéticas e do desenvolvimento intelectual, entre outros.

De acordo com o Decreto Estadual nº 66.549/2022, o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será composto por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

As modalidades de pagamento por serviços ambientais são estabelecidas taxativamente pelo artigo 3º da Lei nº 14.119/2021.