Questão 370851

370851 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cianorte-PR

Provas:

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão, exceto:

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, sendo que a supreção de distritos deve ser regulamentada por lei federal.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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